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2008
Lei 11763, Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública 04-VIII-2008
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Lei 11672, Acresce o art. 543-C à Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 09-V-2008
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Lei 11648, Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, e dá Outras Providências 31-III-2008
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Year: 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 | 1999 | 1998 | 1997 | 1996 | 1995 | 1993 | 1988 | 1973 | 1967 | 1916 | 1850 »
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