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BRAZIL  /  ANTITRUST  /  DECREES - DECRETOS
 
2003

  • Decreto 4.702 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência. 22-V-2003
    Price: $50

  • Decreto 4.646 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. 16-IV-2003
    Price: $50

    2000

  • Decreto 3.602 Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997. 19-IX-2000
    Price: $50


  • InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Antitrust
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