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BRAZIL  /  ANTITRUST  /  PORTARIAS - PORTARIAS
 
2004

  • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria nº 14. 09-III-2004
    Price: $50

  • Portaria SDE/MJ 14 Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de Depósito. 09-III-2004
    Price: $50

    2003

  • Portaria Conjunta SDE/SEAE 50 Estabelece o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal. 01-VIII-2003
    Price: $50

    2000

  • Portaria 849 Aprova o regulamento das competências da Secretaria de Direito Econômico SDE deste Ministério da Justiça relativas à apuração de infrações à ordem econômica, na forma do anexo à presente portaria. 22-IX-2000
    Price: $50

  • TRANSLATION: Directive 849, Approves the regulations governing the competence of the Secretariat of Economic Law Enforcement – SDE (Secretaria de Directo Econômico) of the Ministry of Justice concerning the investigation of infringements of the economic order, according to the annex to the present directives 22-IX-2000
    Price: $10

    1999

  • Portaria MF 305 Instrui procedimentos, no contexto da Lei no 8.884, da competencia da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. 19-VIII-1999
    Price: $50


  • InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Antitrust
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