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2004
Lei 10843, Acrescenta artigo à Lei 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica 01-III-2004
Price: $50
2000
Lei 10149, Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências 20-XII-2000
Price: $50
1994
Lei 8884, Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências 11-VI-1994
[The present Law contains Modifications published in the DOU: 31-V-2007; Other Modifications published in the DOU: 28-XI-2007]
Price: $50
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