ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decisão 875674, Correção Monetária. MP 168 do 1990 e Lei 8024 do 1990. Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental. . Cruzados novos Retidos. Legitimidade Passiva. Encerramento da Discussão em face de Decisão da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do BTNF. Análise de ofensa a Dispositivos Constitucionais. Impossibilidade Price: 50     Registered users please sign in
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