ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decisão 850019, Recurso Especial. Ação Ordinária De Sustação De Protesto De Letra De Câmbio Emitida Em Razão De Inadimplemento Contratual. Ação Revisional Transitada Em Julgado. Afastada A Limitação Dos Juros Remuneratórios, Permitida A Cobrança Da Comissão De Permanência, Mas Vedada A Capitalização Mensal Dos Juros. Contrato Que Deixou De Ser Exigível Da Forma Como Pactuado. Letra De Câmbio Emitida Com Valor Diverso Do Devido. Invalidade. Descaracterização Da Mora Do Devedor. Vedada A Inscrição De Seu Nome Nos Cadastros De Órgãos De Proteção Ao Crédito. Não Conhecimento. Price: 50     Registered users please sign in
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER