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BRAZIL
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BANKING & CREDIT
/ SUPPLEMENTARY MATERIALS - MATERIALES SUPLEMENTARIOS
2007
Brazilian Code of Civil Procedure amended to expedite enforcement proceedings 20-I-2007
[By Fabiana Bruno at Felsberg & Associados]
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2006
Supremo Tribunal Federal esclarece decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre aplicação do Código do Consumidor aos bancos 15-XII-2006
[By Federal Supreme Court]
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Superior Court of Justice (STF) decides that the Consumer Defense Code is applicable to Banks 01-VI-2006
[By Renato Brígido and Bruno Gagliardi of Felsberg e Associados]
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2005
The New Brazilian Bankruptcy Law and the Real Estate Securitization Market 01-XI-2005
Levy & Salomão, Advogados: Legal Bulletin; Volume 11 / No. 11; 2005, October / November
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2004
Notícias do STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC) 21-IX-2004
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Notícias do STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado (REsp 514358) 02-IV-2004
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Notícias do STJ Remessa de dinheiro com base em documentos falsos é punida por lei do colarinho (Resp 411522) 18-III-2004
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Notícias do STJ Credicard indeniza cliente por cobrança dupla em fatura de cartão de crédito (Resp 467213). 19-II-2004
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2003
Notícias do STJ: discussão judicial sobre defeito não impede busca e apreensão do bem (Resp 531290). 26-XII-2003
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Notícias do STJ: coexistindo dupla execução o crédito fiscal terá preferência sobre os demais (Resp 501924). 26-XI-2003
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Notícias do STJ Credor não pode mover ações de busca e apreensão e execução ao mesmo tempo (RESP 210622). 21-XI-2003
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Notícias STJ Cabe ao Conselho Monetário fixar juros de contratos bancários (Resp 399716). 04-XI-2003
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Notícias TJDFT: Decisão garante clareza em informações bancárias (Processo:20030020051289). 04-XI-2003
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Informativo Bancário e Financeiro - Felsberg & Associados Fundos incentivam e garantem projetos, Dezembro 2003 2003
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