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2007
Lei 11524, Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, 8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, 11491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências 25-IX-2007
[The present Law contains Modifications published in the DOU: 28-V-2008]
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2006
Lei 11312, Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica; altera a Lei no 9311, de 24 de outubro de 1996; e dá Outras Providências 28-VI-2006
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Lei 18, Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/04, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito 29-V-2006
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Lei 11281 Altera dispositivos da Lei 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei no 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências 21-II-2006
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2004
Lei 11076, Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), dá nova redação a dispositivos das Leis 9973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), 9514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências 31-XII-2004
[La presente Ley contiene Modificaciones publicadas en el DOU: 24-IX-2007]
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Lei 11033, Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO); altera as Leis nos 10865, de 30 de abril de 2004, 8850, de 28 de janeiro de 1994, 8383, de 30 de dezembro de 1991, 10522, de 19 de julho de 2002, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e 10925, de 23 de julho de 2004; e dá Outras Providências 22-XII-2004
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Lei 10931, Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1 de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. 03-VIII-2004
Law 10931, Provides for the affecting equity of real estate incorporations, Real Estate Letter of Credit, Real Estate Credit Note, Banking Credit Note, amends the Decree-Law 911, dated October 1 [sic], 1969, Law 4591, dated December 16, 1964, 4728, dated July 14, 1965, and Law 10406, dated January 10, 2002, and supplies other provisions
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Lei 10892, Altera os Arts. 8o e 16 da Lei no 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências 14-VII-2004
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Lei 10844, Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), e dá outras providências 05-III-2004
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2003
Lei 10.738 Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. 18-IX-2003
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Lei 10.735 Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. 12-IX-2003
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Lei 10696, Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências 03-VII-2003
[The present Law contains Modifications published in the DOU: 25-IX-2007]
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2002
Lei 10.555 Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. 14-XI-2002
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Lei 10522, Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá Outras Providências 22-VII-2002
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Lei 10.467 Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que"dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências. 12-VI-2002
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2001
Lei 10.305 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. 08-XI-2001
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Lei 10.214 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. 28-III-2001
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Lei 10.194 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis ns. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 26-II-2001
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Decreto-lei 2321 Institui, em Defesa das Finanças Públicas, Regime de Administração Especial Temporária, nas Instituições Financeiras Privadas e Públicas não Federais, e dá outras providências. 26-II-2001
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Lei 10.184 Lei Nº 10.192 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 16-II-2001
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Lei 10.184 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. 14-II-2001
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Lei Complementar 105, Dispõe sobre o sigilo das operaçães de instituições financeiras e dá outras providências 11-I-2001
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1999
Lei 9818, Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências 24-VIII-1999
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1998
Lei 9.710 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências (Lei do PROER). 21-XI-1998
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Lei 9613 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências. 04-III-1998
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1997
Lei 9.447 Dispõe sobre a Responsabilidade Solidária de Controladores de Instituições submetidas aos Regimes de que Tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a Indisponibilidade de seus Bens; sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Contábil ou dos Auditores Contábeis Independentes; sobre Privatização de Instituições cujas Ações sejam Desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. 15-III-1997
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1996
Lei 9311, Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências 25-X-1996
[Modification published in the DOU: 28-VI-2006]
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1995
Lei 9138, Dispõe sobre o crédito Rural, e dá Outras Providências 30-XI-1995
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Lei 9.069 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. 30-VI-1995
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1991
Lei 8.177 Estabelece Regras para a Desindexação da Economia, e dá outras providências. 04-III-1991
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1989
Lei 7,730 Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia, e dá outras Providências. 31-I-1989
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1986
Lei 7492, Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências 18-VI-1986
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1985
Lei do Cheque 03-IX-1985
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1983
Decreto Lei 2.075 Dispõe sobre o Tratamento Tributário Aplicável às Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil nos Casos de Fusões e Incorporações, e dá outras Providências. 21-XII-1983
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1979
Lei 6690, Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências. 26-IX-1979
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1976
Lei 6385, Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários 07-XII-1976
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1974
Lei 6024 Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e dá outras Providências. 14-III-1974
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1969
Decreto-Lei 911 Lei de Mercados Financeiros e de Capitais. Altera a Redação do Artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965, Estabelece Normas de Processo Sobre Alienação Fiduciária, e dá outras providências. 03-X-1969
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1966
Decreto Lei 70 Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária. 22-XI-1966
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Decreto Lei 21 Dispõe sobre assistência financeira a empresas pelas Caixas Econômicas Federais. 20-IX-1966
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1965
Lei 4.728 Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o seu Desenvolvimento 16-VII-1965
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1964
Lei 4595 Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências 31-XII-1964
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1962
Lei 4131 Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. 27-IX-1962
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1933
Decreto 22626, Lei da Usura 08-IV-1933
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