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BRAZIL  /  BANKRUPTCY  /  LAWS - LEYES
 
2006

  • Lei 18, Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/04, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito 29-V-2006
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    2005

  • Lei 11101 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária 09-II-2005
    Lei 11101, Regulates the legal, extra-judicial and bankruptcy recovery of the entrepreneur and of the corporation
    Price: $50

    1984

  • Lei 7,274 de 10 de Dezembro de 1984. 10-XII-1984
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    1973

  • Lei 6,014 de 27 de Dezembro de 1973. 27-XII-1973
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    1945

  • Decreto Lei 7,661 Falências e concordatas. 21-VI-1945
    Price: $50


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