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2008
Decreto 6402, Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências 18-III-2008
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2006
Decreto 5836, Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), aprovado pelo Decreto 5434, de abril 26 de 2005 11-VII-2006
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2005
Decreto 5.505 Regulamenta o caput e o § 1o do art. 15 da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. 08-VIII-2005
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2004
Decreto 5.028 Altera os valores dos limites fixados nos
incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 01-IV-2004
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2002
Decreto 4.485 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 26-XI-2002
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Decreto 4.212 Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
29-IV-2002
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Decreto 4.213 Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
29-IV-2002
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2001
Decreto 3.981 Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
25-X-2001
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Decreto 3.893 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 24-VIII-2001
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Decreto 3.756 Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências.
22-II-2001
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2000
Decreto 3.678 Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
01-XII-2000
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Decreto 3.474 Regulamenta a Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
22-V-2000
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Decreto 3.444 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 02-V-2000
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TRANSLATION: Law 4886, Law Regulating the Activities of Autonomous Commercial Representatives 09-XII-1965
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Decreto 3.441 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942. 27-IV-2000
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1997
Decreto No 3.113 Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. 07-VII-1997
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Brazil: Amendments to the Corporations Law [Lei 6.404] 05-V-1997
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1988
Decreto nº 1.462, de 25/04/95. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE. 22-IX-1988
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1986
Decreto 1.386 Decreto de criação da CAMEX Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. 06-IX-1986
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1978
Decreto 81.240 Regulamenta as Disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, Relativas às Entidades Fechadas de Previdência Privada.
24-I-1978
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1933
Decreto 22626, Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. 07-IV-1933
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1919
Decreto 3.708 Regula a Constituçao de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada.
10-I-1919
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TRANSLATION: Law 6404, Law of Corporations 15-XII-1976
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