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BRAZIL  /  BUSINESS ORGANIZATIONS  /  REGULATIONS - REGLAMENTOS
 
2008

  • Decreto 6451, Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 13-V-2008
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    2007

  • Decreto 6174, Institui e Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências 02-VIII-2007
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  • Decreto 6160, Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências 23-VII-2007
    Price: $50


  • InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Business Organizations
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