ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  BUSINESS ORGANIZATIONS  /  LAWS - LEYES   2008 Lei 11668, Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei 9074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências 05-V-2008 Price: $50 Lei 11648, Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, e dá Outras Providências 31-III-2008 Price: $50 2007 Lei 11638, Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras 28-XII-2007 Price: $50 Lei 11603, Altera e acresce dispositivos à Lei 10101, de 19 de dezembro de 2000 06-XII-2007 Price: $50 Lei 11598, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM); altera a Lei 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências 04-XII-2007 Price: $50 2006 Lei Complementar 123, Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999 15-XII-2006 [The present Law contains Modifications published in the DOU: 15-I-2007] Price: $50 Lei 11307, Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 22-V-2006 Price: $50 2005 Decreto 5434, Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) 27-IV-2005 [Modification published in the DOU: 11-VII-2006] Price: $50 Lei 11101 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária 09-II-2005 Lei 11101, Regulates the legal, extra-judicial and bankruptcy recovery of the entrepreneur and of the corporation Price: $50 2004 Lei 10.838 Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. 02-II-2004 Price: $50 2001 Lei 10.276 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. 11-IX-2001 Price: $50 Lei 10.194 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis ns. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 16-II-2001 Price: $50 Lei 10.184 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. 12-II-2001 Price: $50 2000 Lei 10101, Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências 20-XII-2000 Price: $50 1999 Lei 9.841 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. 06-X-1999 Price: $50 1997 Lei Nº 9.531 Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. 11-XII-1997 Price: $50 1996 Lei 9.317 Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. 06-XII-1996 [The present Law is modiied by Law 11307, published in the DO: 22-V-2006] Price: $50 1994 Lei 8.955 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial e dá outras providências. 16-XII-1994 Price: $50 Lei 8934, Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências 21-XI-1994 [Modification published in the DOU: 04-XII-2007] Price: $50 1984 Lei 7292, Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a Estabelecer os Modelos e Cláusulas Padronizadas Destinadas a Simplificar a Constituição de Sociedades Mercantis 20-XII-1984 Price: $50 1977 Lei 6.435 Dispõe sobre as Entidades de Previdência Privada, e dá outras Providências. 20-VII-1977 Price: $50 1976 Lei 6404 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 17-XII-1976 [The present Law includes Modifications published in the DOU: 01-XI-2001] Price: $50 TRANSLATION: Law 6404, Share Corporations. 17-XII-1976 [The present Law includes Modifications published in the DOU: 01-XI-2001] Price: $50 1972 Lei 5.792 Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências. 12-VII-1972 Price: $50 1965 Lei 4886 Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos. 09-XII-1965 Price: $50 TRANSLATION: Law 4886, Law Regulating the Activities of Autonomous Commercial Representatives 09-XII-1965 Price: $60 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Business Organizations Home Page  /  Word Search
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