ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decisão 3533-9, Ação direta de Inconstitucionalidade. Impugnação da Lei Distrital 3596. Imposição, Às Empresas de Telefonia fixa que Operam no Distrito Federal, de Instalação de Contadores de Pulso em cada ponto de Consumo. Violação do Artigo 22, iv, da Constituição do Brasil Price: 50     Registered users please sign in
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