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2007
Decreto 6155, Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto no 4769, de 27 de junho de 2003 12-VII-2007
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Decreto 6123, Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade 14-VI-2007
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2006
Decreto 5972, Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003 30-XI-2006
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2005
Decreto 5.581 Acresce parágrafo único ao art. 4o do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações 11-XI-2005
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Decreto 5.413 Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providência. 06-IV-2005
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Decreto 5.393 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.901, de
26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital
- SBTVD. 11-III-2005
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Decreto 5.371 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens. 18-II-2005
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2004
Decreto 5.118 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001. 29-VI-2004
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2003
Decreto 4.901 Institui o Sistema Brasileiro de Televisão
Digital - SBTVD, e dá outras providências. 27-XI-2003
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Decreto 4.891 Altera o Estatuto da
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 26-XI-2003
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Decreto 4.860 Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. 20-X-2003
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Decreto 4.829 Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr,
sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. 04-IX-2003
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Decreto 4769, Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), e dá outras providências 28-VI-2003
[Modificación publicada en el DOU: 30-XI-2006]
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Decreto 4769, Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), e dá outras providências 28-VI-2003
[Modificación publicada en el DOU: 04-VII-2007]
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Decreto 4.733 Dispõe sobre políticas públicas de
telecomunicações
e dá outras providências. 11-VI-2003
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2002
Decreto 4.520 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. 17-XII-2002
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Decreto 4.521 Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias. 17-XII-2002
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Decreto 4.503 Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 10-XII-2002
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Decreto 4.456 Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei no 8.313, de 1991, e na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. 05-XI-2002
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Decreto 4.439 Altera dispositivos do Decreto no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 25-X-2002
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Decreto 3.624 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências. 09-X-2002
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Decreto 4.149 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. 04-III-2002
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2001
Decreto 3.965 Institui os Serviços de Retransmissão de
Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens. 11-X-2001
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Decreto 3.896 Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. 24-VIII-2001
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Decreto 3.801 Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de
janeiro de 2001. 23-IV-2001
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Decreto 3.737 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. 31-I-2001
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Decreto 3.714 Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art.57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. 04-I-2001
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2000
Decreto 3.451 Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 10-V-2000
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1999
Decreto 3.241 Promulga a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8 de junho de 1995. 12-XI-1999
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Decreto 2.962 Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e seu instrumento de Emenda aprovado em Quioto, em 14 de outubro de 1994. 24-II-1999
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Decreto 2.958 Aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 09-II-1999
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1998
Decreto 2.721 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19, Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. 10-VIII-1998
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Decreto 2.588 Promulga o Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida situados em Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia. 13-V-1998
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1997
Decreto 2.326 altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto n.º 83.726, de 17 de junho de 1979 22-IX-1997
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Decreto 2.206 Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo. 15-IV-1997
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1996
Decreto 3.429 Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington. 16-IV-1996
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1995
Decreto 1.687 altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 07-XI-1995
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Decreto 1.390 altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT 17-II-1995
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1989
Decreto 97.486 altera redação dos artigos 10, l6 e 18 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 03-II-1989
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1988
Decreto 95.744 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. 24-II-1988
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1980
Decreto 84.773 promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais 11-VI-1980
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1979
Decreto 83.726 estabelece o estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 17-VII-1979
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1969
Decreto Lei 509 dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 21-III-1969
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