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Title: Decreto 4.456 Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei n
o
8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei n
o
8.313, de 1991, e na Lei n
o
8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. 05-XI-2002
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