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2006
Projeto de Lei 6677, Altera dispositivos da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais 03-III-2006
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2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF 25 Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior 15-X-2004
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Financiamento a Salas de Cinema –Condições Especias O BNDES, em articulação com a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura desenvolveu um conjunto de condições diferenciadas para financiar a expansão das salas de cinema pelo país. Para criar condições especiais que beneficiem a atividade foram feitas alterações nas Políticas Operacionais, entre as quais se destacam. 01-I-2004
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2003
Deliberação ANCINE 54 Alteração da Deliberação 3, de
que estabelece critérios públicos para a concessão dos benefícios
previstos no Convênio Ancine CV 004/2002, firmado entre a ANCINE e a Brazilian
Cinema Promotion. 30-V-2003
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2002
Medida Provisória 70 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 01-X-2002
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