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2008
Lei 11668, Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei 9074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências 05-V-2008
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2007
Lei11484, Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); altera a Lei no 8666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11196, de 21 de novembro de 2005 31-V-2007
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2006
Lei 11291, Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis 27-IV-2006
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2003
Lei 10.703 Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. 21-VII-2003
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Lei 10.650 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. 17-IV-2003
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2002
Lei 10.610 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 20-XII-2002
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Lei 10.577 Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 28-XI-2002
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2000
Lei 10.052 Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. 29-XII-2000
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Lei 9.998 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 18-VIII-2000
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1999
Lei 9.800 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 27-V-1999
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1998
Lei 9.755 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. 17-XII-1998
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1997
Lei 9472, Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 17-VII-1997
[Projecto de Ley publicado en el DOU: 03-III-2006]
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1995
Lei 8.977 Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. 09-I-1995
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1978
Lei 6.538 Dispõe sobre os Serviços Postais 23-VI-1978
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1967
Decreto Lei 236 Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. 28-II-1967
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1962
Lei 4.117 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. 05-X-1962
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