ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 10.610 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 20-XII-2002 Price: 50     Registered users please sign in
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