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2008
Decisão 955934, Direito Civil. Defesa do Consumidor. Configuração do Dano Moral. Inexistência. Ônus da Prova. Inversão Judicial. Súmula N. 7/STJ 26-V-2008
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2007
Decisão 604470, Código de Defesa do Consumidor. Agravo Interno. Recurso Especial. Contrato Bancário. Revisão. Possibilidade. Incidência. Taxa de Juros. Limitação. Abusividade. Não Ocorrência. Capitalização. Cabimento. Comissão de Permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cadastro de Inadimplentes. Inscrição. Possibilidade 10-IX-2007
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Decisão 934011, Administrativo. SFH. Contrato de Mútuo Com Cobertura do FCVS. arts. 349 do Código Civil de 1916, 9º do Decreto-Lei 2164 do 1984, 10, § 1º, do Decreto-Lei 2284 do 1986 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Falta de Requestionamento. art. 6º, alínea "C", da Lei 4830 do 1964. Sistema de Amortização do Saldo Devedor. Legalidade. Capitalização De Juros. Impossibilidade 01-VIII-2007
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Decisão 789046, Recurso Especial. Cancelamento de Inscrição do nome do Devedor nos Cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito. Ausência de Vulneração do Art. 535 do CPC. Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito. Ausência de Comunicação Prévia ao Consumidor. Descumprimento do Art 21-V-2007
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2006
Decisão 601611, Recurso extraordinário. Descabimento, controvérsia relativa a relação de consumo decidida à luz do Código do Consumidor, alegada ofensa à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário 10-XI-2006
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Decisão 2591-1, Código de Defesa do Consumidor. Art. 5o, xxxii, da cb/88. Art. 170, V, da cb/88. Instituições Financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor, Excluídas de sua Abrangência a Definição do Custo das Operações ativas e a Remuneração das Operações Passivas Praticadas na Exploração da Intermediação de Dinheiro na Economia [Art. 3º, § 2º, do cdc]. Moeda e Taxa de Juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil 29-IX-2006
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Decisão 577444, Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão que condenou a agravante a restituir em dobro aos agravados os valores cobrados a título de Taxa de Iluminação Pública 29-IX-2006
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Decisão 661149, Consumidor. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção. Precedentes. Prova pericial requerida apenas pelo Consumidor 04-IX-2006
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Decisão 821935, Competência. Cédulas de Crédito. Codigo de Defesa do Consumidor. Cláusula de Eleição de Foro. Tema Pacificado. Processual Civil 21-VIII-2006
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Decisão 1124-8, Recurso Extraordinário. Razões. Harmonia Com Precedente do Supremo. Efeito Suspensivo. Competência Normativa. Bancos. Filas. Código Do Consumidor 04-VIII-2006
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Decisão 433941, Tributário. Energia Elétrica. Congelamento de Preços. Reajuste de Tarifas 12-VI-2006
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Decisão 785720, Contrato Bancário. Agravos Internos. Agravo de Instrumento. Primeiro Recurso. Julgamento Extra Petita. Não Ocorrência. Cobrança de Encargos Excessivos. Mora. Descaracterização. Segundo Recurso. Interposição por Fax. Original não Apresentado. Inexistência 05-VI-2006
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Decisão 622096, Contrato de Fiança Bancária. Cumulação de Contra-Garantias em Favor do Banco Fiador 29-V-2006
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Decisão 732719, Processo Civil. Recurso Especial. Agravo Regimental. Contrato. Alienação Fiduciária. Código de Defesa do Consumidor. Instituições Financeiras. Aplicabilidade 15-V-2006
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2005
Decisão 234301. Processual Civil. Cerceamento de Defesa Inocorrente. Civil. Consumidor. Negativação. Inclusão. Falta de Notificação da Fiadora Relativa à Inadimplência de Aluguéis e Encargos da Locação. Responsabilidade Solidária do Recorrente e do SPC (Serviços de Proteção ao Crédito). Tantum Apelatum Quantum Devollutum. Recurso Conhecido e Improvido 07-XII-2005
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Decisão 235108. Apelação Cível no Juizado Especial Processo Civil. Sentença Fundamentada. Nulidade Inexistente. Multa Decorrente de Condenação em Obrigação de Fazer. Arbitramento Ex Officio. Possibilidade. CDC. Contrato de Financiamento Vinculado a Compra e Venda de Computador. Ausência de Entrega do Bem. Rescisão. Cabimento. Efeito. Retorno ao Status Quo Ante. 06-XII-2005
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Decisão 238928. Apelação Cível em Mandado de Segurança Preventivo. Vedação de Comercialização de Produtos Óticos em Estabelecimentos não Credenciados. Fiscalização da Vigilância Sanitária. Lei Distrital 3334/2004. Norma de Eficácia Concreta Passível de Ser Atacada por Mandado de Segurança. Direito Líquido e Certo. Violação. Inocorrência 05-XII-2005
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Decisão 233669. Apelação Cível no Juizado Especial Civil. CDC (Crédito Direto ao Consumidor). Indevida Inscrição do Nome do Consumidor no Cadastro Negativo da Serasa e do SPC (Serviços de Proteção ao Crédito). Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Dano Moral Caracterizado. Dever de Indenizar. Arbitramento Justo. 30-XI-2005
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Decisão 444448, Trata-se de agravo interposto contra decisão. Recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cda. Requisitos. Taxa Selec. Multa. Confisco. Capacidade Contributiva. Redução. Código do Consumidor. Art. 35 da Lei 8212 do 1991 14-VI-2005
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Decisão 402399, Direito do consumidor. Contrato bancário.Ação de revisão. Inversão do ônus da prova. Perícia. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção 18-IV-2005
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2004
Decisão 579944, Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Custas da perícia. Precedentes 17-XII-2004
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Decisão 541851, Serviços de Proteção ao Crédito. Registro no rol de Devedores. Hipóteses de Impedimento 14-VI-2004
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Decisão 557148, Recurso Especial. Inscrição do Nome do Devedor em Órgão Restritivo de Crédito. Tutela Antecipada. Requisitos 14-VI-2004
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2003
Decisão 527618, Serviços de Proteção ao Crédito. Registro no rol de Devedores. Hipóteses de Impedimento 24-XI-2003
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Decisão 337965, Serviço de Fornecimento de Água. Pagamento à Empresa Concessionária sob a Modalidade de Tarifa. Corte por falta de Pagamento: Legalidade 20-X-2003
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Decisão 407097, Direito Comercial. Empréstimo Bancário. Juros Remuneratórios 29-IX-2003
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Decisão 466604, Relação de Consumo. Inversão do Ônus da Prova. Processo Civil 02-VI-2003
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Decisão 443208, Consumidor. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção 17-III-2003
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Decisão 435155, Codigo de Defesa do Consumidor. Impossibilidade, Exigencia, Banco, Pagamento, Honorarios, Perito, Hipotese, Consumidor, Requerimento, Prova Pericial, Objetivo, Instrução Processual, Ação Revisional, Contrato, Emprestimo Bancario, Independencia, Autor, Beneficiario, Assistencia Judiciaria, Não Caracterização, Inversão, Onus da Prova, Previsão 10-III-2003
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