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2006
Portaria 75 Dispõe sobre o leilão de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, nos termos do inciso I do 1 do art. 19 do Decreto 5.163, de 2004, com início da entrega da energia a partir de 1 de janeiro de 2009 13-III-2006
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Portaria 48 Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, que aprova o Plano Nacional de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e de Prevenção da Influenza Aviária 21-II-2006
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2004
Portaria MJ/GM 1.597 Estabelece critérios
e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a
CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres. 05-VII-2004
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Portaria Interministerial MF/MJ 76 Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. 19-IV-2004
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2001
Portaria SDE 3 Divulga o seguinte elenco de cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto nº 2.181. 17-III-2001
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Portaria 1.469 Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
19-I-2001
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