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2008
Decreto 6523, Regulamenta a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, para fixar Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) 01-VIII-2008
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2006
Decreto 5903, Regulamenta a Lei no 10962, Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8078, Codigo do consumidor de 11 de setembro de 1990 20-IX-2006
Price: $50
2003
Decreto 4937, Regulamenta o art. 4 da Lei 10742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos 30-XII-2003
Price: $50
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