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BRAZIL  /  CONSUMER LAW  /  SUPPLEMENTARY MATERIALS - MATERIALES SUPLEMENTARIOS
 
2006

  • Supremo Tribunal Federal esclarece decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre aplicação do Código do Consumidor aos bancos 15-XII-2006
    [By Federal Supreme Court]
    Price: $0

  • Superior Court of Justice (STF) decides that the Consumer Defense Code is applicable to Banks 01-VI-2006
    [By Renato Brígido and Bruno Gagliardi of Felsberg e Associados]
    Price: $0

    2004

  • Notícias do STJ Órgão oficial de defesa do consumidor pode requerer informações cadastrais da Serasa 11-XI-2004
    Price: $50

  • Notícias do TJ/MG - Justiça condena fabricante de veículos por falta de segurança processo(10000.024.03.949.005/7) 06-IV-2004
    Price: $50

  • Notícias da Vara Cível de Belo Horizonte Decisão proíbe venda alimentos em drogaria 02495052696-2. 18-III-2004
    Price: $0

  • Notícias OAB Advogados de SP recorrem ao Supremo contra interceptações telefônica. 03-II-2004
    Price: $0

    2003

  • Notícias do STJ Aplica-se o CDC e não os tratados internacionais em caso de extravio de bagagem (RESP 488087). 05-XII-2003
    Price: $0


  • InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Consumer Law
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