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2008
Ley 11762, Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências 04-VIII-2008
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Lei 11649, Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá Outras Providências 07-IV-2008
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2006
Decreto-Lei 172, Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões 23-VIII-2006
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Lei 11291, Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis 27-IV-2006
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Lei 11265, Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos 04-I-2006
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2004
Lei 10.962 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. 13-X-2004
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2003
Lei 10.674 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.(Modificada pela Lei 10.700, de ). 15-VII-2003
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Lei 10.674 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. (Modificada pela Lei 10.700, de ). 19-V-2003
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2002
Lei 10.273 Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação. 06-IX-2002
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2001
Lei 10.359 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada. 28-XII-2001
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2000
Lei 10.167 Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. 27-XII-2000
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TRANSLATION: Law 10167, Alters the provisions contained in Law 9294, July 15, 1996, which provides for restrictions to the use- and publicity referring to - smoking products, alcoholic beverages, medicines, therapeutic treatments and pesticides 28-XII-1996
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Lei 10.098 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 20-XII-2000
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Lei 10.048 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. 09-XI-2000
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1999
Lei 9.832 Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados. 15-IX-1999
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1997
Lei 8.656 Altera Dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras Providências". 12-XII-1997
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1990
Lei 8.078 Codigo do consumidor. 11-IX-1990
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Lei 7.802 Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, e dá outras Providências. 12-VII-1990
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1977
Lei 6.437 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 24-VIII-1977
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1962
Lei Delegada 4 Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. 27-XI-1962
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1951
Lei 1521 Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular. 26-XII-1951
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