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2007
Decreto 6144, Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11488, de 15 de junho de 2007 04-VII-2007
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2006
Decreto 5978, Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto 1983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP 05-XII-2006
Price: $50
2002
Decreto 4543, Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior 27-XII-2002
[The present Regulation includes Decree 5887 published in the DUO: 08-IX-2006]
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2001
Decreto 3.937, Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências 26-IX-2001
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1996
Decreto 1983, Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem 15-VIII-1996
[El presente Reglamento contiene la Modificación publicada en el DOU: 05-XII-2006]
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