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2007
Resolución por la que se declara de oficio el inicio del examen de vigencia de la cuota compensatoria impuesta a las importaciones de vigas de acero tipo I, mercancía clasificada en la fracción arancelaria 7216.32.01 de la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, originarias de la República Federativa de Brasil, independientemente del país de procedencia 01-X-2007
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Resolución 90, Procédese al cierre de la investigación sobre operaciones con armarios de madera, listos para armar, del tipo de los utilizados en dormitorio, originarias de la República Federativa del Brasil 07-III-2007
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2006
Resolución 927, Por la cual se Rechaza la Solicitud de Inicio de Investigación por Supuestos Prácticas de Dumping en las Exportaciones a la Paraguay de Cemento Pórtland, Originarios de la República Federativa del Brasil 21-XII-2006
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Resolución por la que se resuelve el recurso administrativo de revocación interpuesto por Klabin, S.A., en contra de la resolución final de la investigación antidumping sobre las importaciones de sacos multicapas de papel para cal y cemento, mercancía clasificada en la fracción arancelaria 4819.30.01 de la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, originarias de la República Federativa de Brasil, independientemente del país de procedencia, publicada el 25 de enero de 2006 14-VII-2006
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Resolución final del examen de vigencia de la cuota compensatoria impuesta a las importaciones de varilla corrugada, mercancía clasificada en la fracción arancelaria 7214.20.01 de la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, originarias de la República Federativa de Brasil, independientemente del país de procedencia 20-VI-2006
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Resolución por la que se declara de oficio el inicio del examen de vigencia de la cuota compensatoria impuesta a las importaciones de hule sintético polibutadieno estireno en emulsión (SBR), mercancía clasificada en la fracción arancelaria 4002.19.02 de la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, originarias de la República Federativa del Brasil, independientemente del país de procedencia 17-V-2006
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Resolução CAMEX 6 Altera para 2%, até de 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências 21-III-2006
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Resolução CAMEX 5 Altera para 2%, até de 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências 20-III-2006
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Resolução CAMEX 4 Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum 07-III-2006
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Resolução CAMEX 2 Altera para 2%, até de 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências 24-II-2006
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Resolução CAMEX 3 Altera para 2%, até de 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências 24-II-2006
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Resolución final de la investigación antidumping sobre las importaciones de condensadores de tubo y alambre para refrigeración, mercancía actualmente clasificada en la fracción arancelaria 8418.99.99 de la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, originarias de la República Federativa de Brasil, independientemente del país de procedencia 02-II-2006
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Resolución final de la investigación antidumping sobre las importaciones de sacos multicapas de papel para cal y cemento, mercancía clasificada en la fracción arancelaria 4819.30.01 de la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, originarias de la República Federativa de Brasil, independientemente del país de procedencia 25-I-2006
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2005
Resolução CAMEX 33 Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina 10-X-2005
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Resolução CAMEX 29 Encera a investigação com aplicação de direto antidumping sobre a importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), classificado no item 3907.60.00 da NCM, originárias da Argentina e dos Estados Unidos 02-IX-2005
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Resolução CAMEX 28 Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, que aplicou direito antidumping sobre as importações de magnésio metálico originárias da República popular da China 29-VIII-2005
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Resolução CAMEX 23 Restabelece a cobrança do direito antidumping sobre as importações de pneus novos para bicicletas, quando originárias da China, aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, e suspenso pela Resolução CAMEX 2, de 16 de janeiro de 2004 15-VIII-2005
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Resolução CAMEX 22 Encerra a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações de garrafa térmica, classificada no item 9617.00.10 da NCM, originárias da China 19-VII-2005
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Resolução CAMEX 18 Aplica direitos antidumping específicos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos e do México 01-VII-2005
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Resolução CAMEX 9 Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, quando originárias do Uruguai 05-IV-2005
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Resolução CAMEX 7 Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum 07-III-2005
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Resolucão 3.266 dispõe sobre o recebimento do valor das exportações
brasileiras e dá outras providências. 06-III-2005
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Resolução CAMEX 2 Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado , não fracionado, quando originárias da Argentina 18-II-2005
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Resolução CAMEX 01 Altera para 2% (dois por cento), até de 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências.. 19-I-2005
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2004
Resolução CAMEX 23 Altera para 2% (dois por cento), até de 30 de junho de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências. 26-VIII-2004
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Resolucão 3.222 Dispõe sobre a abertura de contas de depósitos em moeda estrangeira de
titularidade de residentes no País ou no exterior. 29-VII-2004
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Resolução CAMEX nº 22, de , publicada no D.O. de 29.07.2004 Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, a Lista de Convergência do Setor de Informática e Telecomunicações e adota outras providências. 29-VII-2004
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Resolução RDC/ANVISA 186 Dispõe sobre a
notificação de drogas ou insumos farmacêuticos com desvios de qualidade comprovados
pelas empresas fabricantes de medicamentos, importadoras, fracionadoras,
distribuidoras e farmácias. 28-VII-2004
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Resolução RDC 3 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. 09-I-2004
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2003
Resolução CAMEX 18 Alterar o inciso I do art. 1 da Resolução CAMEX 12, de 18 de
junho de 2002. 18-VII-2003
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Resolução CAMEX 21 alteradas para 4%(quatro por cento), até 30 de junho de 2005, as
alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações. 17-VI-2003
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Resolução CAMEX 16 Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. 11-VI-2003
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Resolução CAMEX 13 Altera para 4% (quatro por cento) , até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas “ad valoren” do Imposto de Importação Incidentes sobre Bens de Capital de Informáticas e Telecomunicações, que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 14-V-2003
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2002
Resolução 38 Alteradas para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações. 20-XII-2002
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Resolução CAMEX 27 Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital que especifica. 06-XI-2002
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Resolução CAMEX 20 Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de “ex” tarifários. 23-VIII-2002
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Resolução 18 Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX 42, de 26 de dezembro de 2001. 30-VII-2002
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Resolução CAMEX 13 Inclui o código 9013.80.10 da NCM no Anexo IV da Resolução CAMEX no 42, de 26/12/01 e exclui o código 8471.70.12, desse mesmo anexo, e dá outras providencias. 25-VI-2002
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Resolução CAMEX 14 Altera o cronograma de convergência de bens de Informática e Telecomunicações do Anexo IV da Resolução CAMEX no 42, de 26/12/01, para alguns
códigos da NCM. 25-VI-2002
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Resolução CAMEX 10 O Presidente da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 6o do Decreto 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, e tendo em vista a Resolução CAMEX 42, de 26 de dezembro de 2001, resolve, ad referendum da Câmara. 20-V-2002
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Resolução CAMEX 02 Inclusão, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX 42, de 26 de dezembro de 2001, os seguintes códigos e mercadorias. 25-II-2002
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2001
Resolução CAMEX 42 Modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). 29-XII-2001
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Resolução CAMEX 21 Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX 42, de 26 de dezembro de 2001. 26-XII-2001
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Resolução CAMEX 8 Redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicação, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum – TEC como “BK” ou “BIT”. 22-III-2001
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