ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  ELECTRONIC COMMERCE  /  CIRCULARS - CIRCULARES   2004 Circular 277 Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências. 02-XII-2004 Price: $50 Carta-Circular BACEN 3.134 Divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio. 29-IV-2004 Price: $50 Carta-Circular 3.132 Altera disposições relativas ao cadastramento de medidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR. 20-IV-2004 Price: $50 Circular BACEN 3.234 Altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências. 20-IV-2004 Price: $50 Circular BACEN 3.232 Divulga novo Regulamento do Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central. 07-IV-2004 Price: $50 Carta-Circular 3.118 Divulga instruções complementares relativas a remessa de informações relacionadas com a contratação de Correspondentes no País. 17-II-2004 Price: $50 2002 Carta-Circular DECEC 3.053 Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações de câmbio interbancárias e fixa horário para registro e confirmação das operações. 07-XI-2002 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Electronic Commerce Home Page  /  Word Search
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