ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  ELECTRONIC COMMERCE  /  INSTRUCTIONS - INSTRUCCIONES   2005 Instrução Normativa 05 Estabelece os requisitos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (Smart Cards), leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências. 22-IV-2005 Price: $50 2004 Instrução Normativa 33 Institue o Sistema de Informações de Sementes-eletrônico(e-BIS), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo direito de propriedade intelectual está a si reservado. 30-XI-2004 Price: $50 Instrução Normativa SRF nº 417 Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. 27-IV-2004 Price: $50 Instrução Normativa SRF nº 414 Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.3 (PER/DCOMP 1.3), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.3 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. 02-IV-2004 Price: $50 2003 Instrução CVM 395 Acrescenta o § 11 ao artigo 10 da Instrução CVM no 387, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providênciaso. 23-IX-2003 Price: $50 2002 Instrução Normativa SRF 222 Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222). 16-X-2002 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Electronic Commerce Home Page  /  Word Search
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