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2004

  • Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec 1 Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. 22-I-2004
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    2002

  • Projeto de Lei 7316 e EMI no 00053/2002-MJ/CCivil-PR/ Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. 14-X-2002
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    2001

  • Medida Provisória 2.200 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências. 28-VI-2001
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    2000

  • Deliberação CVM 365 Estabelece a obrigatoriedade de auditoria de sistemas nas corretoras de valores mobiliários que utilizam o sistema de negociação via Internet mantido pela Bolsa de Valores de São Paulo. Revogada pela Instrução CVM 376, de . 01-XI-2000
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  • InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Electronic Commerce
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