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2006
Decisão 682583, Trata-se de recurso especial interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA de ENERGIA S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça 31-VIII-2006
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Decisão 794539, Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento ofertado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (CERJ) 31-VIII-2006
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Decisão 793422, Serviço Público Concedido, Energia Elétrica. Administrativo. Inadimplência 17-VIII-2006
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Decisão 433941, Tributário. Energia Elétrica. Congelamento de Preços. Reajuste de Tarifas 12-VI-2006
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