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BRAZIL  /  ENERGY  /  REGULATIONS - REGLAMENTOS
 
2007

  • Decreto 6160, Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências 23-VII-2007
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    2006

  • Decreto-Lei 136, Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei 195 de 1991, de 25 de Maio 26-VII-2006
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  • InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Energy
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