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2007
Resolución 284, Aprueba, la participación de la Administración Nacional de Usinas y Trasmisiones Eléctricas fuera de fronteras, en la comercialización de energía eléctrica generada en la República Federativa de Brasil 04-V-2007
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2004
Resolucão Normativa ANEEL 63. Aprova procedimentospara regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. 13-V-2004
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2003
Resolução ANEEL 236 Estabelece as condições gerais para a contratação do suprimento de energia elétrica pelas concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional, com mercado próprio inferior a 300 GWh/ano, conforme disposições da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 24-XII-2003
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Resolução ANEEL 678 Altera o art. 9º da Resolução ANEEL nº 236, de 20 de maio
de 2003, que trata do prazo para assinatura de contratos de energia. 24-XII-2003
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TRANSLATION: Law 5357, Establishes penalties for sea or river vessels and terminals that discharge refuse or oil into Brazilian waters, and laying down other provisions 20-XI-1967
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Resolução CNPE 5 Aprova as diretrizes básicas para a implementação do novo modelo do Setor
Elétrico. 07-VII-2003
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