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2007
Lei 11465, Altera os incisos I e III do caput do art. 1o da Lei no 9991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem 29-III-2007
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2006
Decreto-Lei 172, Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões 23-VIII-2006
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Decreto-Lei 137, Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis 17-VII-2006
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2005
Ley 11116 Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10 de maio de 2002, e 11097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências 19-V-2005
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Lei 11.099 Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007. 17-I-2005
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Lei 11.097 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. 14-I-2005
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2004
Lei 10.889 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. 28-VI-2004
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Lei 10.866 Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências. 05-IV-2004
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Lei 10.848 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providência. 16-III-2004
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Lei 10.847 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências. 16-III-2004
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2003
Lei 10.762 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 12-XI-2003
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Lei 4.117 Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 30-VI-2003
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2002
Lei 10.636 Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de ntervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências. 30-XII-2002
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Lei 10.612 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. 24-XII-2002
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Lei 10.604 Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 18-XII-2002
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Lei 10.453 Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. 14-V-2002
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Lei 10.438 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis ns. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. 29-IV-2002
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Lei 10.433 Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. 25-IV-2002
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2001
Lei 10.336 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. 20-XII-2001
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Lei 10.295 Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências. 17-X-2001
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2000
Lei 9.991 Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. 25-VII-2000
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Lei 9.993 Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. 25-VII-2000
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Lei 9.990 Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. 24-VII-2000
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Lei 9.984 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 18-VII-2000
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Lei 9.956 Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. 13-I-2000
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1999
Lei 9.847 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. 27-X-1999
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1998
Lei 9.427 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências. 28-IX-1998
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Lei 9.648 Regulamentada pelo Decreto 2.655, em vigor desde a publicação. 28-V-1998
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1997
Lei 9478, Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. 06-VIII-1997
[Modificación publicada en el DOU: 03-III-2006]
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Lei 9.433 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e Altera o art. 1 da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que Modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 09-I-1997
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1996
Lei 9427, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 27-XII-1996
[The present Law includes Modifications published in the DUO: 16-III-2004]
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1995
Lei 9.048 Torna Obrigatória a Existência de Instrumentos de Medição de Peso nos Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Doméstico. 19-V-1995
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1991
Lei 7663, Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos 30-XII-1991
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Lei 8.176 Define Crimes contra a Ordem Econômica, e Cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. 13-II-1991
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1989
Lei 7.990 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em seus respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva, e dá outras providências. 29-XII-1989
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1977
Decreto Lei 1.565 Estabelece Condições Especiais para Importação de Bens Destinados à Produção de Petróleo Bruto e Gás Natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras Providências. 01-VIII-1977
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Decreto Lei 1.512 Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. 06-I-1977
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1971
Lei 5.655 Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. 21-V-1971
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1967
Lei 5.357 Estabelece Penalidades para Embarcações e Terminais Marítimos ou Fluviais que Lançarem Detritos ou Óleo em Águas Brasileiras, e dá outras Providências. 20-XI-1967
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TRANSLATION: Law 5357, Establishes penalties for sea or river vessels and terminals that discharge refuse or oil into Brazilian waters, and laying down other provisions 20-XI-1967
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1964
Lei 4.452 Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências. 09-XI-1964
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1961
Lei 3.890-A Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. 28-IV-1961
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