ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 10.636 Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de ntervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências. 30-XII-2002 Price: 50     Registered users please sign in
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