ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 9.990 Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. 24-VII-2000 Price: 50     Registered users please sign in
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