ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 9.433 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e Altera o art. 1 da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que Modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 09-I-1997 Price: 50     Registered users please sign in
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