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2007
Decisão 439456, Direito Ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar – Queimadas. Código Florestal, art. 27 26-III-2007
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2006
Decisão 3645-9, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 14861 do 2005, do Estado do Paraná. Informação Quanto à Presença de Organismos Geneticamente Modificados em Alimentos e Ingredientes Alimentares Destinados ao Consumo Humano e Animal. Lei Federal 11105 do 2005 e Decretos 4680 do 2003 e 5.91 do 2005. Competência Legislativa Concorrente Para Dispor Sobre Produção, Consumo e Proteção e Defesa da Saúde. Art. 24, V e xii, da Constituição Federal. Estabelecimento de Normas Gerais pela União e Competência Suplementar dos Estados 01-IX-2006
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Decisão 625249, Direito Ambiental. Ação Civil Pública para Tutela do Meio Ambiente. Processo Civil. Obrigações de Fazer, de Não Fazer e de Pagar Quantia. Possibilidade de Cumulação de Pedidos Art. 3º da Lei 7.347/85. Interpretação Sistemática. Art. 225, § 3º, da CF/88, Arts. 2º e4º da Lei 6.938/81, Art. 25, Iv, da Lei 8.625/93 e Art. 83 do CDC. Princípios da Prevenção, do Poluidor-Pagador e ea Reparação Integral 31-VIII-2006
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2005
Decisão 605323, Direito Ambiental. Ação Civil Pública para Tutela do Meio Ambiente. Processo Civil. 17-X-2005
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Decisão 444810, Cuida-se de ação rescisória de ação rescisória proposta por Marlene Afonso de Castro e Outro (a/s) contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando à rescisão do acórdão SBDI2/98, de 31.03.98 do Tribunal Superior do Trabalho 04-II-2005
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