ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decreto 5975, Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, o art. 4o, inciso III, da Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei 10650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos 3179, de 21 de setembro de 1999, e 3420, de 20 de abril de 2000, e dá Outras Providências Price: 50     Registered users please sign in
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