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2006
Decreto 5975, Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, o art. 4o, inciso III, da Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei 10650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos 3179, de 21 de setembro de 1999, e 3420, de 20 de abril de 2000, e dá Outras Providências 01-XII-2006
Price: $50
2005
Lei 11105, Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB), revoga a Lei 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá Outras Providências 28-III-2005
Price: $50
2004
Decreto 5300, Regulamenta a Lei 7661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências 12-XII-2004
Price: $50
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