| |
|
 |
| InterAmSM Database Navigation Tool |
|
| |
2006
Medida Provisória 327, Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9985, de 18 de julho de 2000, e dá Outras Providências 03-XI-2006
[La presente Medida Provisional se republicó con una corrección]
Price: $50
Medida Provisória 327, Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9985, de 18 de julho de 2000, e dá Outras Providências 01-XI-2006
Price: $50
Decreto 5855, Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004 20-VII-2006
[This Decree contains the full text of the indicated Agreement]
Price: $50
2003
Emenda Constitucional 42 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 31-XII-2003
Price: $50
2001
Medida Provisória 2157-5, Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências 27-VIII-2001
Price: $50
|
|
| InterAmSM Directory / Brazil / Environment |
| Home Page / Word Search |
|
|
|
|
|
ext size: 
