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2008
Ley 11762, Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências 04-VIII-2008
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2007
Lei 11460, Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 1814, de 15 de dezembro de 2003; e dá Outras Providências 22-III-2007
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2006
Lei 11428, Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. 26-XII-2006
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Lei 50, Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais 29-VIII-2006
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Decreto-Lei 137, Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis 17-VII-2006
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Lei 11284 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis 10683, de 28 de maio de 2003, 5868, de 12 de dezembro de 1972, 9605, de 12 de fevereiro de 1998, 4771, de 15 de setembro de 1965, 6938, de 31 de agosto de 1981, e 6015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências 03-III-2006
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2005
Lei 11.132 Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 05-VII-2005
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2003
Lei 10.650 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. 17-IV-2003
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Lei 10.638 Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA. 01-I-2003
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2002
10.410 Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. 14-I-2002
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2001
Lei 10.308 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos. 20-XI-2001
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2000
Lei 10.165 Altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 27-XII-2000
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Lei 9.985 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 19-VII-2000
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Lei 9985, Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá Outras Providências 19-VII-2000
[The present Law contains Modifications published in the DOU: 22-III-2007]
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Lei 9984, Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências 18-VII-2000
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Lei 9.976 Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências. 04-VII-2000
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Lei 9.974 Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 07-VI-2000
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Lei 9.966 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 28-IV-2000
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Lei No 9.960 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. 20-I-2000
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1999
Lei 9.795 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 28-IV-1999
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1998
Lei 9.605 Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá outras providências. 17-II-1998
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1997
Lei 9.497 Dispõe sobre a Implantação e a Gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. 12-IX-1997
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Lei 9.433 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e Altera o art. 1 da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que Modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 09-I-1997
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1995
Lei 9.055 Disciplina a Extração, Industrialização, Utilização, Comercialização e Transporte do Asbesto/Amianto e dos Produtos que o Contenham, bem como das Fibras Naturais e Artificiais, de qualquer Origem, Utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. 02-VI-1995
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1993
Lei 8.723 Dispõe sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veículos Automotores e Dá outras providências. 29-X-1993
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Lei 8.617 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. 04-I-1993
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1991
Lei 7663, Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos 30-XII-1991
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1989
Lei 7.802 Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, e dá outras Providências. 12-VII-1989
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Lei 7.797 Fundo Nacional do Meio Ambiente. 10-VII-1989
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TRANSLATION: Agreement between the Federal Republic of Brazil and the Republic of Argentina over cooperation in environmental material 09-IV-1996
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Lei 7.754 Estabelece Medidas para Proteção das Florestas Existentes nas Nascentes dos Rios, e dá outras Providências. 18-IV-1989
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1988
Lei 7661, Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências 18-V-1988
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1985
Lei 7.347 Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados
ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências.
25-VII-1985
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TRANSLATION: Law 7347, Regulates public civil suits regarding liability for damage caused to the environment, to the consumer, to property and rights of artistic, aesthetic, historic, touristic and scenic value (repealed), and lays down other provisions 25-VII-1985
Price: $24
1981
Lei 6938, Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências 02-IX-1981
[The present Law contains Modifications published in the DOU: 03-III-2006]
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TRANSLATION: Law 6938, Determining National Environmental Policy, as well as the objectives, development, and procedures for the implementation thereof, and sets forth other provisions 02-IX-1981
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TRANSLATION: Law 6938, Determining National Environmental Policy, as well as the objectives, development, and procedures for the implementation thereof, and sets forth other provisions 02-IX-1981
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Lei 6.902 Dispõe sobre a Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras Providências. 28-IV-1981
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1980
Lei 6,803 sobre o zoneamento industrial nas area criticas de poluição. 03-VII-1980
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1977
Lei 6.431 Autoriza a Doação de Porções de Terras Devolutas a Municípios Incluídos na Região da Amazônia Legal, para os Fins que Especifica, e dá outras Providências. 12-VII-1977
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1975
Decreto lei 1,413 Controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. 14-VIII-1975
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1967
Lei 5.357 Estabelece Penalidades para Embarcações e Terminais Marítimos ou Fluviais que Lançarem Detritos ou Óleo em Águas Brasileiras, e dá outras providências. Revogado pela Lei 9.966 de abril 29,2000. 20-XI-1967
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Lei 5.197 Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras providências. 05-I-1967
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1966
Lei 5.106 Dispõe sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais. 05-IX-1966
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1965
Lei 4.771 Institui o Novo Código Florestal. 16-XI-1965
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