ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decreto 846 Regulamenta o Decreto-Lei 2.452, de 29 de julho de 1988, com a Redação dada pela Lei 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e Revoga o Decreto 96.758, de 22 de setembro de 1988. 28-VI-1993 Price: 50     Registered users please sign in
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