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BRAZIL  /  FAMILY LAW  /  SUPPLEMENTARY MATERIALS - MATERIALES SUPLEMENTARIOS
 
2004

  • Notícias do STJ Determinada realização de teste de DNA em caso de investigação de paternidade (Resp 317119) 09-XI-2004
    Price: $50

  • Notícias do STF 2ª Turma do STF revoga prisão civil por pensão alimentícia (RHC 83939) 01-VI-2004
    Price: $50

  • Notícias do STJ: A idade final para o pensionamento do menor é de 24 anos completos. 04-V-2004
    Price: $50

  • Notícias do STJ Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA 16-IV-2004
    Price: $50

  • Notícias do STJ: espólio continua pagando alimentos devidos antes do falecimento 26-I-2004
    Price: $50

    2003

  • Notícias do STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado (Resp439920). 18-XI-2003
    Price: $0

  • Notícias TJ- GO Reduz valor de pensão alimentícia. 12-XI-2003
    Price: $0

  • Notícia TJ/RGS Testamento garante divisão de bens mais justa. 10-XI-2003
    Price: $0

  • Notícias STJ Competência para decidir sobre menor é do foro do domicílio de quem já detém a guarda. 07-XI-2003
    Price: $0

  • Notícias STJ Mantém ação que investiga paternidade entre estrangeiros que residem no Brasil. 06-XI-2003
    Price: $0


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