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BRAZIL  /  GOVERNMENT ADMINISTRATION & VARIOUS  /  DECREES - DECRETOS
 
2008

  • Decreto 6514, Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências 23-VII-2008
    Price: $50

  • Decreto 6515, Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências 23-VII-2008
    Price: $50

  • Decreto 6509, Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), e dá outras providências 17-VII-2008
    Price: $50

  • Decreto 6394, Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto 6025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências 13-III-2008
    Price: $50

  • Decreto 6381, Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências 28-II-2008
    Price: $50

  • Year:   2008  |  2007  |  2006  |  2005  |  2004  |  2003  |  2002  |  2001  |  2000  |  1999  |  1998  |  1997  |  1995  |  1994  |  1993  |  1992  |  1991  |  1990  |  1989  |  1984  |  1980  |  1979  |  1969  |  Date Unavailable    »    
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