ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  GOVERNMENT ADMINISTRATION & VARIOUS  /  INSTRUCTIONS - INSTRUCCIONES   2006 Portaria PRE-SP 31-2006, Propaganda Eleitoral, Instruções 05-V-2006 Price: $50 2005 Instrução Normativa RFB 569 Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil 20-IX-2005 Price: $50 Instrução Normativa RFB 568 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 12-IX-2005 Price: $50 2004 Instrução Normativa SRF 424 Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus. 20-V-2004 Price: $50 2002 Instrução Normativa 2 disciplina os procedimentos para a implantação de Agência de Correios Comercial Tipo II - ACC II da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 22-VII-2002 Price: $50 Instrução Normativa 3 disciplina os procedimentos para a implantação de Unidade de Correios Corporativa - UCC da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 22-VII-2002 Price: $50 Instrução Normativa 1 aprova a configuração da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT 18-VII-2002 Price: $50 2001 Instrução Normativa 2 disciplina os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comercial Tipo I - ACC I da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 08-VIII-2001 Price: $50 Instrução Normativa 1 regulamenta os procedimentos para a operacionalização do Posto de Venda de Produtos - PVP pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 07-VIII-2001 Price: $50 2000 Instrução Normativa 1 Expede a presente Instrução Normativa - IN, disciplinando os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comunitária pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 26-XII-2000 Price: $50 1999 Instrução Normativa 2 estabelece normas para a operação de Unidades de Auto-atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 28-IV-1999 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Government Administration & Various Home Page  /  Word Search
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