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2008
Lei A11767, ltera o art. 7o da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência 08-VIII-2008
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Lei 11763, Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública 04-VIII-2008
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Lei 11758, Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região e dá outras providências 29-VII-2008
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Lei 11754, Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei 10683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis 10869, de 13 de maio de 2004, e 11204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências 24-VII-2008
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Lei 11679, Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências 28-V-2008
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Lei 11681, Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências 28-V-2008
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Lei 11682, Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências 28-V-2008
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Lei 11672, Acresce o art. 543-C à Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 09-V-2008
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