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2007
Decreto 6161, Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN), determina à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências 23-VII-2007
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2006
Decreto 5977, Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei 11079, Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei 9074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá Outras Providências 04-XII-2006
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2004
Decreto 5.198 Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1o do Decreto no 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. 30-VIII-2004
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Decreto 5.163 Regulamenta a comercialização de energia
elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. 30-VII-2004
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2000
Decreto 3.693 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação. 20-XII-2000
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Decreto 3.555 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 09-VIII-2000
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Decreto 3.576 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. 09-VIII-2000
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1998
Decreto 2.745 Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. 25-VIII-1998
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1994
Decreto 1.070 Regulamenta o ART.3 da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, que Dispõe sobre Contratações de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Federal, nas Condições que Especifica e dá outras providências. 03-III-1994
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