ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decreto 5.198 Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1o do Decreto no 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. 30-VIII-2004 Price: 50     Registered users please sign in
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2009 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER