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2007
Decreto 6160, Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências 23-VII-2007
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2006
Decreto 5977, Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei 11079, Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei 9074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá Outras Providências 04-XII-2006
Price: $50
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