ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  GOVERNMENT PROCUREMENT  /  LAWS - LEYES   2008 Lei 11763, Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública 04-VIII-2008 Price: $50 2004 Lei 11.079 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. 31-XII-2004 Price: $50 1995 Lei 9.074 Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e dá outras Providências. 08-VII-1995 Price: $50 Lei 8.987 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 13-II-1995 Price: $50 1993 Lei 8.631 Dispõe sobre a Fixação dos Níveis das Tarifas para o Serviço Público de Energia Elétrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida, e dá outras providências. 05-III-1993 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Government Procurement Home Page  /  Word Search
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