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2006
Decreto 5978, Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto 1983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP 05-XII-2006
Price: $50
1996
Decreto 1983, Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem 15-VIII-1996
[El presente Reglamento contiene la Modificación publicada en el DOU: 05-XII-2006]
Price: $50
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